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PORTARIA Nº 841, 2/5/2012 TEMA: RENASES
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 03/05/2012 (nº 85, Seção 1, pág. 29)
Publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto no art. 197 da Constituição Federal de 1988,
que estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância
pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle;
considerando o disposto no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e
no art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelecem as
competências do Sistema Único de Saúde (SUS);
considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
considerando a Seção I do Capítulo IV do Decreto nº 7.508, de 28 de
junho de 2011, que dispõe sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços
de Saúde (RENASES) no âmbito da Assistência à Saúde;
considerando o art. 42 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que estabelece que a primeira RENASES seja a somatória de todas as ações
e serviços de saúde que, na data da publicação do referido Decreto,
eram ofertados pelo SUS à população, por meio dos entes federados, de
forma direta ou indireta;
considerando a competência do Ministério da Saúde para dispor sobre a
Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), observadas as
diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), nos
termos do art. 22 do Decreto nº 7.508, de 2011;
considerando a Resolução CIT nº 2, de 17 de janeiro de 2012, que aprovou as Diretrizes Nacionais da RENASES no âmbito do SUS; e
considerando a pactuação ocorrida na reunião da CIT de 22 de março de 2012, resolve:
Art. 1º – Fica publicada a Relação Nacional de Ações e Serviços de
Saúde (RENASES), que compreende todas as ações e serviços que o Sistema
Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da
integralidade da assistência à saúde, em atendimento ao disposto no art.
22 do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 e no art. 7º, inciso II
da Lei nº 8.080/90, disponível no sitio do Ministério da Saúde:
http://www.saude.gov.br, após a publicação desta Portaria.
§ 1º – Esta versão contém as ações e serviços ofertados pelo (SUS) na
data de publicação do Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, com
acréscimo dos novos serviços e ações instituídos até a data de edição
desta Portaria.
§ 2º – As ações e serviços descritos na (RENASES) contemplam, de
forma agregada, toda a Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e
Medicamentos do (SUS).
Art. 2º – O financiamento das ações e serviços da (RENASES) será
tripartite, conforme pactuação, e a oferta das ações e serviços pelos
entes federados deverá considerar as especificidades regionais, os
padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários entre
municípios e regiões, e a escala econômica adequada.
Art. 3º – A RENASES está organizada nos seguintes componentes:
I – ações e serviços da atenção básica (primária);
II – ações e serviços da urgência e emergência;
III – ações e serviços da atenção psicossocial;
IV – ações e serviços da atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
V – ações e serviços da vigilância em saúde.
Parágrafo único – A RENASES está estruturada de forma que sejam
expressos a organização dos serviços e o atendimento da integralidade do
cuidado.
Art. 4º – As atualizações da (RENASES) ocorrerão por inclusão,
exclusão e alteração de ações e serviços, de forma contínua e oportuna.
§ 1º – As inclusões, exclusões e alterações de ações e serviços da
RENASES serão realizadas de acordo com regulamento específico da
subcomissão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
(CONITEC), que deverá prever as rotinas de solicitação, análise, decisão
e publicização, conforme o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e
alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º – Caberá ao Ministério da Saúde conduzir o processo de
atualizações de ações e serviços da RENASES, conforme estabelecido pelos
art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 3º – A cada 2 (dois) anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da (RENASES).
Art. 5º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
adotar relações complementares de ações e serviços de saúde, sempre em
consonância com o previsto na (RENASES), respeitadas as
responsabilidades de cada ente federado pelo seu financiamento e de
acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.
§ 1º – Compreende-se por complementar a inclusão de ações e serviços que não constam da RENASES.
§ 2º – O padrão a ser observado para a elaboração de relações de
ações e serviços complementares será sempre a (RENASES), devendo
observar os mesmos princípios, critérios e requisitos na sua elaboração.
§ 3º – Os Estados e Municípios deverão submeter à Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC) os pedidos de
incorporação e alteração de tecnologias em saúde, para complementar a
(RENASES) no âmbito estadual ou municipal.
Art. 6º – As ações e serviços de saúde constantes da RENASES serão
oferecidos de acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso,
baseados em critérios de referenciamento na Rede de Atenção à Saúde, e
se fundamentam em normas, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
do SUS.
Art. 7º – Os regramentos do SUS no tocante ao acesso e aos critérios
de referenciamento na Rede de Atenção à Saúde, correspondentes a cada
ação ou serviço de saúde, são expressos na (RENASES) de acordo com as
seguintes codificações:
I – ação ou serviço com acesso mediante procura direta pelos
usuários: ação ou serviço com acesso livre para o usuário, sem exigência
de qualquer tipo de encaminhamento ou mecanismo de regulação de acesso;
considerados portas de entrada do SUS, conforme definido no artigo 9º
do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
II – ação ou serviço com acesso mediante encaminhamento de serviço
próprio do SUS: ação ou serviço que exige encaminhamento realizado por
um serviço próprio do SUS (público municipal, estadual ou federal).
III – ação ou serviço com acesso garantido mediante autorização
prévia de dispositivo de regulação: ação ou serviço provido mediante
autorização prévia de dispositivo de regulação de acesso (central de
regulação, complexo regulador ou outro dispositivo incumbido de
regulação de acesso, coordenação de cuidado ou controle de fluxo de
pacientes entre serviços de saúde);
IV – ação ou serviço com exigência de habilitação: ação ou serviço
com exigência de autorização pelo gestor municipal, estadual ou federal
para que um estabelecimento de saúde já credenciado ao SUS passe a
realizar procedimentos constantes da Tabela de Procedimentos, Órteses,
Próteses e Medicamentos do SUS, conforme estabelecido pela Portaria nº
414/SAS/MS, de 11 de agosto de 2005;
V – ação ou serviço com indicação e autorização prevista em protocolo
clínico ou diretriz terapêutica nacional: ações ou serviços que contam
com protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas nacionais
específicos, conforme o inciso II do art. 19-N e art. 19-O da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; e
VI – ação ou serviço voltado para a saúde coletiva, com intervenções
individuais, em grupo e na regulação e controle de produtos e serviços,
no campo da vigilância: ação ou serviço voltado para a saúde coletiva,
mesmo que suas intervenções sejam feitas sobre indivíduos, grupos ou na
regulação e controle de produtos e serviços, no campo da vigilância.
Art. 8º – O acesso às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção básica (primária) e deve ser fundado:
I – na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no
critério cronológico, observadas as especificidades previstas para
pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente;
II – nas regras de referenciamento pactuadas intrarregionalmente e
interregionalmente, de acordo com o Contrato Organizativo de Ação
Pública da Saúde (COAP).
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde.
