VI Seminário Internacional Direito e Saúde e X Seminário Nacional Direito e Saúde

"VI Seminário Internacional Direito e Saúde e X Seminário Nacional Direito e Saúde. Construção do Conhecimento e Agir Político.
Instituição: Grupo Direitos Humanos e Saúde Helena Besserman (Dihs)/ENSP
Local: Auditório Térreo da ENSP - Rua Leopoldo Bulhões 1.480 - Manguinhos
Período: 05/07/2011 a 06/07/2011
Informações: O Seminário será realizado das 9h às 17h e as inscrições estão abertas e poderão ser feitas até o dia 5/7 através do site. Mais informações sobre o evento, pelo endereço eletrônico seminariodihs2011@ensp.fiocruz.br ou pelo telefone (21) 3882-9222"
Esta notícia e a programação do evento  no site da ENSP- Escola Nacional de Saúde Pública.

DE OLHO NA PARTICIPAÇÃO EM SAÚDE: acompanhamento de consultas públicas na ANVISA e ANS

Gostaria de deixar os links para acompanhamento das consultas públicas na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS  - dentre as quais destaco a "Consulta pública sobre Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores, publicada naquele site ontem  - e das consultas públicas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. No site da ANVISA podemos, ainda, acompanhar as audiências públicas.

DE OLHO NA PARTICIPAÇÃO EM SAÚDE: "SAÚDE PÚBLICA: População pode participar da criação de lei de combate às drogas" e leis sobre o SUS

A notícia veiculada hoje  na web radio saude, sob o título "SAÚDE PÚBLICA: População pode participar da criação de lei de combate às drogas" discorre sobre o Portal E-Democracia, lançado ontem pela Câmara dos Deputados, e relaciona esta novidade ao setor saúde.

Não pretendo aqui fazer uma análise crítica acerca desse projeto. Como já afirmei em outras postagens sobre participação em saúde, todas as novidades que tentam viabilizar maior participação popular na elaboração de leis, na gestão pública e até mesmo na aplicação das leis é bem vinda. 

O Portal E-democracia mostra que o governo tenta acompanhar as exigências da sociedade da informação/em rede. De acordo com as informações do site, ele consiste em " um portal de interação da Câmara dos Deputados com o objetivo de promover e incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis"  e "[...] oferece diferentes instrumentos de participação. Você pode postar sua opinião nos fóruns, participar de bate-papos, responder enquetes e até mesmo participar da construção de um projeto de lei."

No Portal E-democracia, por meio das comunidades legislativas, "[...] você participa de debates relacionados a projetos de lei já existentes. As diferentes formas de participação são orientadas conforme o andamento das propostas na Câmara dos Deputados". 

Destaco que além da comunidade que debate sobre o combate às drogas, já existe uma comunidade fundamenal para o direito sanitário, é a comunidade sobre o Sistema Único de Saúde-SUS.

De acordo com a notícia  "SAÚDE PÚBLICA: População pode participar da criação de lei de combate às drogas" :

"LOC/REPÓRTER: Um canal na internet para toda a população debater com os deputados temas relacionados ao combate às drogas. Esse é o objetivo do portal E-Democracia lançado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados. A primeira comunidade virtual é a de Políticas Públicas de Combate às Drogas. Com a ferramenta, a população poderá contribuir com sugestões e levantar discussões sobre assuntos de interesse da sociedade. O resultado dessa consulta pública poderá ser um novo projeto de lei. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, do PT do Rio Grande do Sul, ressaltou a importância da participação popular no enfrentamento às drogas.

TEC/SONORA: presidente da Câmara, deputado Marco Maia, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul

"Todos nós temos também a convicção de que o enfrentamento às drogas  não se dá única e exclusivamente com uma legislação que permita enfrentar esse tema com mais força.  Nós só seremos capazes de enfrentar e de resolver esse problema  se nós formos capazes de envolver a sociedade como um todo nesse debate."

LOC/REPÓRTER: A secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Paulina Duarte, afirmou que o Executivo tem se empenhado na elaboração de ações ostensivas contra as drogas.

TEC/SONORA: secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Paulina Duarte.

"O Poder Executivo está totalmente atento à questão das drogas. Temos trabalhado de mãos dadas e incansavelmente junto ao Poder Legislativo para que possamos, sem dúvida, dar melhores respostas a população a esse problema que é tão complexo e de difícil solução, mas de inquestionável  importância na política e na legislação."

 LOC/REPÓRTER:  A novelista Glória Peres promoveu,  há 10 anos, um movimento nacional de combate às drogas. A escritora lembrou dessa campanha durante o evento.

TEC/SONORA: novelista Glória Peres

"Teve uma grande aceitação e recuperou muitas pessoas nesse País. O diferencial dessa campanha é que era uma campanha sem nenhuma hipocrisia. Quem fez a campanha eram os dependentes químicos, com o lema eu pude, você também pode."

LOC/REPÓRTER: De 2002 a 2011, os recursos federais destinados à Política Nacional de Saúde Mental, que inclui o tratamento de dependentes químicos,  saltaram  de  620 milhões para um bilhão e 800 milhões de reais ao ano.  Para participar e ajudar os parlamentares a construírem novas leis de combate às drogas, basta acessar www.edemocracia.camara.gov.br.

Reportagem, Vanessa Silvestre"

Relações interfederativas no âmbito do SUS

No dia 27/05/11 fiz uma postagem sobre "Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite no âmbito do SUS: Espaços de inovação nas negociações interfederativas quase sempre desconsiderados pela área jurídica.".  

Dentre as obras citadas naquele post, estava o livro:  SANTOS, Lenir; ANDRADE, Odorico Monteiro de. SUS: o espaço da gestão inovada e dos consensos interfederativos. Aspectos jurídicos, administrativos e financeiros. Campinas: Instituto de Direito Sanitário Aplicado, 2007.

A professora Lenir Santos -  Coordenadora do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA; Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Sanitário da UNICAMP-IDISA; ex-procuradora da UNICAMP - tem dedicado-se ao tema também em outras obras e artigos. Hoje eu gostaria de indicar a leitura do texto publicado pela professora Lenir Santos, ontem (16/06/11) no Blog Direito Sanitário : Saúde e Cidadania, sob o título"Articulação federativa e contrato de ação pública no SUS".

Mais uma notícia sobre o Hospital de Clínicas de São Paulo e atendimento privado

No dia 10/06/11 postei um comentário e indiquei dois textos sobre um assunto que tem sido recorrente:  a  pretensão do Hospital de Clínicas de São Paulo"de [...] quadruplicar o atendimento de convênios e pacientes particulares, sob a justificativa de que isso garantirá a sustentabilidade do atendimento à população em geral."

 Hoje, a Folha de São Paulo publicou, em "Tendências e Debtates", mais uma notícia sobre o assunto. Sob o título "Desinformação e deformação", o texto foi escrito por Adib D. Jatene, que além de outras especificações, "foi ministro da Saúde (governos Collor e FHC), secretário da Saúde do Estado de São Paulo (gov. Maluf) e diretor do InCor". 

O artigo começa criticando um dos textos que indiquei no dia 10/06 , aquele publicado sob o título "Hospitaldas Clínicas de SP, outro lado da moeda". Neste sentindo, Jatene começa por dizer que: " No artigo "Hospital das Clínicas, outro lado da moeda", publicado nesta página no dia 6 de junho, existem afirmativas e conceitos, a meu ver, equivocados, que caracterizam desinformação que deforma o entendimento.[...]". 

O artigo pode ser lido na íntegra no Blog saúde com Dilma e  é apresentado sob o título "Adib Jatene defende dupla porta no HC da USP".

Mais uma vez a judicialização: "O problema da judicialização na Hepatite C"

A notícia "O problema da judicialização na Hepatite C" ,veiculda no Blog saúde com Dilma no dia 10/06/11, é mais uma, dentre tantas outras, que demonstra que nosso modelo político-jurídico atual não consegue lidar com a dimensão coleltiva própria da saúde  (Sociedade) - que deve estar ao lado da pública e da privada, e no mesmo patamar da privada -, não possuindo instrumentos para superar a dicotimia moderna Público(Estado)  x  Privado (indivídio).  

Essa idéia da coletivo próprio pode ser analisada na obra  "Propriedade e função social na pós-modernidade"de PILATI, 2011, já citada aqui no blog  no dia 28/03/11.

A notícia começa por dizer que "Novo tratamento custará U$ 50 mil. Para Ministério da Saúde, preços são “desrespeito” ao direito à saúde."  

Vale a pena conferir mais esse texto sobre o assunto da judicialização da saúde.

12º Congresso Paulista de Saúde Pública:Evento e submissão de trabalhos científicos

A Associação Paulista de Saúde Pública -APSP realizará, entre o dia 22 e 26  22 a 26 de Outubro de 2011, no município de São Bernardo do Campo, o 12º  Congresso Paulista de Saúde Pública, que terá como eixo central "Saúde e Direitos: escolhas para fazer o SUS".

 De acordo com as informações do site do evento:

" Serão debatidas as principais tensões na saúde no Brasil, em três eixos temáticos, organizados em conferências, painéis, discussões temáticas e mesas de debates" 

Os eixos temáticos são:

"Defesa do SUS e seguridade social no Brasil como direito de cidadania

• O ideário da seguridade social e o avanço do complexo produtivo da saúde
• A relação entre o público - privado e seu impacto no acesso e financiamento do SUS
• O crescimento econômico e o papel da sociedade na compreensão da saúde como direito e consumo

Gestão técnica e política do SUS

• A construção de pactos tripartite do SUS e os papéis e responsabilidades dos atores políticos e do controle social
• As modalidades de gestão, financeiamento, contratação e regulação dos serviços de saúde
• O campo de trabalho e a capacitação técnica gerencial em saúde pública no Estado de São Paulo

Inovações na produção do cuidado, das práticas e do conhecimento

• Os modelos de atenção à saúde e a expectativa de incorporação tecnológica pela sociedade
• O desafio da construção de redes de atenção e tradução das macropolíticas no cotidiano do cuidado
• Experiências inovadoras na construção do conhecimento e da formação em saúde pública"  (grifos nossos) 

A programação do evento ainda não está disponível. Mas já estão abertas as inscrições de trabalhos científicos.

A Data limite para submissão de resumos de trabalhso científicos é: 31/07/2011. 

 

Direito do consumidor à informação e transgênicos : assunto em pauta na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4619

O direito dos consumidores à informação é garantido expressamente pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) em vários dispostivos - artigos: 6º, III;  31;  9º; 10; 46; 54§§ 3º e 4º; 20; 4º IV - e abrange tanto a fase pré-contratual quanto a  contrual,  (CANUT, 2007 p. 106-108) e, dependendo do caso, até pós-contratual. 

 Trata-se de um direito fundamental para a proteção da saúde e para a livre escolha dos consumidores. 

É nesse contexto que se desenvolvem debates sobre o direito à informação sobre produtos transgênicos. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, requer-se a suspensão da Lei 12.274/2010 - do Estado de São Paulo - que regulamenta a rotulagem de produtos  transgênicos. 

Apesar de estar sendo alegada a falta de competência do estado de São Paulo para legislar sobre o assunto, o debate envolve diretamente o tema do direito à informação ao consumidor sobre produtos transgênicos, abrangendo, mesmo que indiretamente, o direito à livre escolha e à saúde desses sujeitos.

A notícia sobre a ADI é do dia 10/06/11 e pode ser acesada na íntegra na página do STF.