"Sancionada a lei que cria a EBSERH"

 No Blog Saúdecom Dilma: "Sancionada a lei que cria a EBSERH"

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Paulo Navarro

- Atualizado em  18/12/2011Postado em: z

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Além de gerenciar as unidades, o novo órgão terá como objetivo regularizar a contratação de profissionais, atualmente feita pelas fundações de apoioDo Blog do Black.

Apesar das críticas , A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) para administrar hospitais universitários federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Além de gerenciar as unidades, o novo órgão terá como objetivo regularizar a contratação de profissionais, atualmente feita pelas fundações de apoio, ligadas às instituições de ensino superior.

Apesar de já ter sido sancionada, a lei ainda está em fase de regulamentação. Por isso, segundo o MEC, não é possível calcular o impacto orçamentário da medida. Em 2011, o Ministério da Saúde repassou cerca de R$ 500 milhões para os 44 hospitais universitários, distribuídos por 32 instituições federais. Em determinadas regiões, essas unidades hospitalares são as mais importantes do serviço público de saúde, sendo 70% de grande porte e com perfil assistencial de alta complexidade.

A criação da estatal divide opiniões. Enquanto o governo federal fez campanha para aprovar a medida na Câmara dos Deputados, a Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino (Abrahue) afirmou temer uma privatização dos hospitais ligados a universidades federais. Funcionários da Universidade de Brasília (UnB) também afirmaram oficialmente ter medo de possíveis demissões.

Na época, alguns parlamentares argumentaram que a criação da EBSERH rompia com o caráter educacional dos hospitais universitários e tirava a autonomia das unidades. O ministro da Educação, Fernando Haddad, porém, defende a criação da empresa porque, para ele, as instituições universitárias não têm “nenhum controle social”. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional em 23 de novembro deste ano.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) foi uma das entidades do setor que se posicionou contra a criação da estatal. Em abril, eles realizaram um seminário para debater as implicações do surgimento da EBSERH. “Ela está sendo apresentada como panaceia para resolver problemas da gestão hospitalar, quando os óbices são os recursos humanos. O CFM defende o SUS (Sistema Único de Saúde), seus princípios enquanto política pública e a gestão pública dos hospitais”, explicou, na ocasião, o conselheiro suplente da CFM Waldir Araújo Cardoso. Já a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) preferiu não se manifestar.

A lei prevê que a EBSERH ofereça serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no âmbito do SUS. A lei sancionada também visa oferecer serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoal em saúde pública, além de ajudar na execução de planos de ensino e de pesquisa das instituições federais de educação superior.

Estima-se que os hospitais universitários sejam responsáveis, por ano, por cerca de 40 milhões de procedimentos de média e alta complexidade realizados pelo SUS. Não há previsão para o início do funcionamento da nova estatal. O diretor jurídico do sindicato dos médicos do Rio de janeiro, Julio Noronha, falou sobre a criação da empresa:

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pode melhorar a situação dos hospitais universitários?

“Não. Precisamos de profissionais com plano de carreira e bem remunerados. Só dessa forma o governo poderá exigir deles. Sou a favor do funcionário público estatutário, mas os governos não querem. Repassam a responsabilidade para fundações e organizações sociais e, no fim, elas custam mais que um funcionário público. Com essa empresa, provavelmente teremos concurso público e os funcionários regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). ”
Qual o maior problema enfrentado pelos hospitais universitários?
“A falta de recursos humanos. Esse problema, do ponto de vista assistencial e da magistratura, persiste tanto nos hospitais universitários quanto nos filantrópicos. ”
Essa é uma questão de gestão, de falta de investimento ou de recursos?

“Falta de recursos não existe. Na saúde, as compras são malfeitas. A responsabilidade é passada para organizações sociais e o dinheiro sempre vai para o ralo. Existe a queixa de que não tem modernidade na gestão. Por isso, contratam e entregam os hospitais às fundações.”

R$ 220 milhões em recursos para hospitais filantrópicos e universitários - Hospitais filantrópicos e universitários de 25 estados receberão R$ 220 milhões no valor do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC). Os recursos serão incorporados ao teto financeiro de média e alta complexidade dos municípios contemplados. Ao todo, 663 instituições participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS) foram beneficiadas com este investimento.

Os recursos, que serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde, foram destinados aos estabelecimentos que encontram-se regulares nos programas e ofertam 60% do total de serviços de média a alta complexidade a usuários do SUS. Para o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, o repasse garantirá a sustentabilidade dos hospitais. “Sabemos das dificuldades do setor e, portanto, essa injeção de recursos vai garantir continuidade dos serviços prestados por essas instituições e também dos novos procedimentos que estão em expansão. Atualmente, estes hospitais representam mais de 50% do atendimento feito pelo SUS”, explica.

Magalhães afirma, ainda, que o reajuste do IAC faz parte de um formato mais moderno de contratos globais firmados entre o ministério e os gestores locais do SUS (secretarias estaduais e municipais de saúde). “Temos incentivado um formato diferenciado de articulação com os filantrópicos. A partir da definição da ´cesta de serviços´ ambulatoriais e hospitalares que eles ofertarão aos pacientes – como consultas, exames, internações e UTIs – estabelecemos um contrato com aestipulação de metas de resultado. Isso melhora a performance dessas instituições e a prestação de serviços aos usuários do SUS”, acrescenta.

Com o objetivo de oferecer condições para a melhoria da gestão das entidades filantrópicas, o Ministério da Saúde também coloca à disposição destas instituições linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – no valor de R$ 500 milhões e a juros subsidiados – e mais recursos dos jogos Timemania (mais detalhes, abaixo). “E, ainda, investimentos adicionais de R$ 100 milhões para os hospitais que comprovarem atendimento de 100% dos serviços pelo SUS”, destaca o secretário Helvécio Magalhães.

De acordo com a coordenadora de Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde, Ana Paula Cavalcante, a ação faz parte de uma política de reestruturação do conjunto de hospitais brasileiros. “Estamos buscando uma melhor gestão das instituições que fazem parte do SUS”, explica.

Os R$ 220 milhões garantidos aos 663 hospitais filantrópicos e universitários ja estarão liberados a partir do próximo mês de janeiro e somam-se aos recursos periódicos repassados às entidades para o financiamento de serviços de média e alta complexidade. No último mês de agosto, o Ministério da Saúde liberou, para estas instituições, um montante de R$ 110 milhões, além de outros R$ 12 milhões do Timemania para convênios com 170 entidades (com projetos de qualificação da gestão aprovados). O Ministério da Saúde ainda autorizou o incentivo de 20% aos repasses totais para entidades filantrópicas que comprovarem 100% de atendimento pelo SUS.

Ano passado, o governo federal criou uma linha de crédito de R$ 500 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fortalecer a capacidade de atendimento, modernizar e melhorar a gestão das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de todo o país. Essa nova linha de crédito propicia capital de giro para obras civis, aquisição de softwares, máquinas e equipamentos, além de treinamento de pessoal.

E, em 2009, o Ministério da Saúde repassou R$ 7,2 bilhões às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de todo o país como custeio à realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, incluindo exames, consultas e cirurgias. Esse valor representou um crescimento de 63,3% na destinação de recursos em relação a 2004."