No site do Ministério da Saúde está disponibilizado o ACÓRDÃO Nº 16/2010 com o objetivo de dar "[...] ampla divulgação junto aos gestores estaduais e municipais, disponibilizamos cópia do Acórdão nº 16/2010, referente ao Processo nº TC 000.239/2008-1, que versa sobre a Avaliação das Ações Governamentais no âmbito do Programa Nacional de Combate à Dengue. Destacamos o alerta do TCU para a "possibilidade de aplicação de sanção aos gestores públicos nos casos em que não haja justificativa plausível para a falta de adoção de medidas preventivas e de alcance de metas de desempenho mínimas, acordadas com o Ministério da Saúde e com a Secretaria de Saúde".
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