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"Sindicato dos Médicos do RJ vence ação contra terceirização"
"Sindicato dos Médicos do RJ vence ação contra terceirização"
"Transitou em julgado na última instância, o STF, processo movido pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra a Prefeitura daquela cidade. O Sindicato solicitava a proibição da terceirização da Saúde no município. O Sindicato ganhou.
enviado por Mario Lobato
No acórdão do Supremo Tribunal Federal, a sentença é clara: não pode haver terceirização de serviço público de saúde. As chamadas parcerias público-privadas estão colocadas em xeque. O Prefeito, se não cumprir a sentença, poderá ser processado por improbidade ou por crime de desobediência. O Município pode até sofrer intervenção.
Para o presidente do sindicato, Jorge Darze, a vitória representa um marco importante, pois a instância mais alta do Judiciário reconheceu que não pode haver terceirização na área, ameaçando, inclusive, as parcerias firmadas pela atual administração com Organizações Sociais do município. A prefeitura vai ter que mudar radicalmente a política de Recursos Humanos, porque, a partir do momento que a Justiça notificar o prefeito e o secretário municipal de Saúde, não poderá haver mais contratação de terceirizados e Organizações Sociais”, disse Darze, ressaltando que a prefeitura terá que realizar concursos públicos, implantar o plano de carreiras e oferecer um salário que possa fixar o profissional na rede.
Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que “a administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público. Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional”. Isso significa que a admissão de pessoal para as unidades de saúde da prefeitura só pode ser feita através de concurso público.
A ação foi ajuizada há dez anos, quando o então prefeito Cesar Maia pretendia terceirizar a mão-de-obra das unidades auxiliares de cuidados primários. “Ele quis entregar as unidades às empresas privadas que, na época, eram cooperativas, e terceirizar a administração. O sindicato fez uma ação judicial e a prefeitura foi perdendo em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal Federal. A última decisão reafirma a argumentação, dizendo que na administração pública não pode haver terceirizados”, explica o sindicalista.
A matéria pode ser conferida em
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