O texto foi publicado hoje no domingueira do Blog saúde com Dilma.
Pela importância do tema abordado por Gilson Carvalho, optei por publicar o texto na íntegra:
- Atualizado em 18/03/2012Postado em: Gilson Carvalho, z
"BOM DIA.
ABRASUS DOMINICAIS.
1. PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
TERCEIRIZAÇÃO PRIVATIZANTE NA ÁREA DE SAÚDE – Gilson Carvalho
Existe no público a terceirização legal e constitucional que é a contratação de mão de obra para atividades meio e a contratação complementar de serviços no próprio do terceiro. A saúde faz isto há décadas, antes e depois do SUS, pela legalidade conferida pela CF.
Existe, por outro lado, uma terceirização ilegal e inconstitucional que é a contratação terceirizada de mão-de-obra para atividade fim (vetada tanto no público quanto no privado). Outra é a entrega de serviços estatais, em próprios estatais, com equipamentos e presença ou não de funcionários públicos cedidos, para gestão e execução do privado.
Vejo as Organizações Sociais na saúde, ainda que criadas por leis válidas e vigentes, na União e em alguns estados e municípios, como prática considerada inconstitucional e ilegal. A transferência de gestão e serviços próprios estatais para as OS é uma terceirização e uma privatização explícitas vedadas pela CF e pela Lei de Saúde que entrega ao público a execução pública e apenas complementarmente permite que se louve da capacidade instalada do privado. Muitos não percebem a diferença. Se é para complementar trazendo algo a mais que falta, não pode ser para substituir e manter a mesma capacidade já instalada pelo público. Equipamentos novos ou antigos.
Minha convicção da arguição de inconstitucionalidade tem como fundamento a CF e a Lei 8080. Não é uma opinião isolada minha, mas, a posição contrária às OS na saúde assumidas: pela Procuradoria Geral da República, por vários Procuradores Federais nos municípios de São Paulo, São José dos Campos e outros; pelo Ministério Público Democrático do Estado de São Paulo; pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde; pelo Conselho Nacional de Saúde, pelos Conselhos Estadual e Municipal de São Paulo; por juristas como Maria Sylvia Di Pietro, Lenir Santos e outros; por vários sindicatos de trabalhadores públicos e privados.
A questão caminha lentamente há anos na justiça em nível do Supremo. Existem pareceres a favor e contrários emitidos por seus ministros. No caso específico do Município de São Paulo ocorreram derrotas e vitórias. O MP perdeu na liminar e ganhou no mérito. Agora se espera a decisão depois que a prefeitura recorreu.
Lamento que o caminho adotado pela justiça e que interessa imensamente a grupos tanto de Organizações Sociais como de governos seja aguardar a consolidação do princípio do fato consumado. Imagino que num dado momento, o princípio do “não expor a risco a saúde da população” possa ser o grande argumento “jurídico” pela legitimação da permanência da terceirização. Só no longo tempo da justiça teremos uma resposta definitiva, a favor ou contrária à terceirização do próprio público na saúde.
No momento aguarda-se o julgamento que não tem tempo para acontecer. O andamento no Supremo Tribunal Federal da Ação de inconstitucionalidade contra as OS no âmbito federal, movida pelo PT e PDT em 1998, caminha a passos lentíssimos. No andar da carruagem, confirma-se minha suspeita da teoria do fato consumado. A hipótese com que trabalharão, a meu ver, é de que a vedação da atividade das Organizações Sociais na saúde será mais um fator a agravar o caos na saúde. Esta saída já tem um recente precedente no argumento do STF em relação às medidas provisórias em que o próprio Supremo voltou atrás, pouco tempo depois, sob argumento de risco de se levar a uma insegurança jurídica.
Os pareceres já dados no Supremo apontam por uma aprovação. Li-os todos e lamento que ninguém tenha entrado no mérito de julgamento do princípio: na saúde não se pode fazer pois existe uma legislação específica. O STF trata todas as áreas a que a lei se aplica e trata todas iguais como se não houvesse leis específicas em vigor.
Hoje a legislação sobre Organizações Sociais está no mundo jurídico federal, de vários estados e de alguns municípios. Todas as autorizações estão devidamente aprovadas no legislativo e promulgadas. Portanto plenamente válidas. Quando falamos que são inconstitucionais e ilegais estamos usando o argumento da compreensão daqueles que arguiram de inconstitucionalidade estas leis ou representaram contra ela como o Ministério Público das duas esferas de governo.
Achar e defender que sejam inconstitucionais e ilegais não as transformam imediatamente de legais em ilegais. É preciso que a ADIN de inconstitucionalidade seja recepcionada ou qualquer outra arguição semelhante na esfera estadual ou municipal o seja. Para alimentar a esperança na esfera estadual e municipal mostro abaixo três decisões que podem servir de exemplo e paradigma.
“SANTA CATARINA: Dia 21 de setembro de 2011 o Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do Estado de Santa Catarina de anular a decisão da ação civil pública n. 5772/05, que proíbe o Estado de Santa Catarina de realizar contrato com Organizações Sociais. Essa decisão já estava transitada em julgado desde 2007, mas o estado conseguiu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, mas sem sucesso.Isso quer dizer que o plano de Raimundo Colombo de passar os 11 hospitais públicos do nosso estado para as OSs esbarra nessa decisão jurídica e todas as unidades que já estão sob domínio das OSs, como o caso do Hemosc, Cepon, Hospitais Infantil de Joinville devem retornar para a administração direta da SES.
MATO GROSSO: No estado do Mato Grosso uma decisão semelhante obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande. Em São Paulo o Ministério Público entrou com ação civil pública contra a venda de leitos do SUS nos hospitais gerenciados por OSs. Ou seja, em todo o país se discute a ilegalidade da transferência da saúde para as empresas privadas. A Lei do SUS, n. 8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, e não de modo substitutivo como ocorre com as OSs.No regime das Organizações Sociais, o governo entrega toda a administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas de direito privado qualificadas como OS e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS recebe financiamento público e ganha autonomia completa na gestão dos serviços. O mais grave é que a unidade que é transferida torna-se extinta.
As contratações pelas OSs são sem concurso público e as compras sem licitação. Até dos servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada. E o atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares. Isso tudo infringe uma série de leis, por isso é que em todos os estados, várias OSs estão sendo proibidas. Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde possui uma resolução contrária ao regime das OSs. O Conselho Estadual de Saúde também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina.
RIO DE JANEIRO: Transitou em julgado na última instância, o STF, processo movido pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra a Prefeitura daquela cidade. O Sindicato solicitava a proibição da terceirização da Saúde no município. O Sindicato ganhou.
No acórdão do Supremo Tribunal Federal, a sentença é clara: não pode haver terceirização de serviço público de saúde. As chamadas parcerias público-privadas estão colocadas em xeque. O Prefeito, se não cumprir a sentença, poderá ser processado por improbidade ou por crime de desobediência. O Município pode até sofrer intervenção.
Para o presidente do sindicato, Jorge Darze, a vitória representa um marco importante, pois a instância mais alta do Judiciário reconheceu que não pode haver terceirização na área, ameaçando, inclusive, as parcerias firmadas pela atual administração com Organizações Sociais do município. “A prefeitura vai ter que mudar radicalmente a política de Recursos Humanos, porque, a partir do momento que a Justiça notificar o prefeito e o secretário municipal de Saúde, não poderá haver mais contratação de terceirizados e Organizações Sociais”, disse Darze, ressaltando que a prefeitura terá que realizar concursos públicos, implantar o plano de carreiras e oferecer um salário que possa fixar o profissional na rede.
Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que “a administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público. Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional”. Isso significa que a admissão de pessoal para as unidades de saúde da prefeitura só pode ser feita através de concurso público.
A ação foi ajuizada há dez anos, quando o então prefeito Cesar Maia pretendia terceirizar a mão-de-obra das unidades auxiliares de cuidados primários. “Ele quis entregar as unidades às empresas privadas que, na época, eram cooperativas, e terceirizar a administração. O sindicato fez uma ação judicial e a prefeitura foi perdendo em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal Federal. A última decisão reafirma a argumentação, dizendo que na administração pública não pode haver terceirizados”, explica o sindicalista.”
Não dá simplesmente para adotar a terceirização privatizante com base na legalidade. Mesmo legais não passam a ser obrigatórias. Temos aí as fundações públicas, sob direito público, denominadas de autarquias onde já se consagrou sua legalidade. Isto não torna os entes públicos obrigados a fazê-la. Continuam tendo a autonomia tecno econômica e política de fazê-lo ou não.
Conversando com juristas a visão deles é de que a negação da ADIN é fato quase consumado. O que pode acontecer é que o STF coloque mais algumas peias em relação à escolha da OS, à contratação de pessoal e ao sistema de compras. Deve-se entender também que o que está em julgamento é uma lei federal que não tem caráter nacional. Servirá de balise, mas não autoriza de pronto a que estados e municípios possam fazer o mesmo. Cada esfera de governo depende de uma lei específica aprovada no seu legislativo. Em cada esfera a luta de trava hoje mesmo. Os resultados parecem divergir do caminho por onde caminha o supremo para sua lei federal. Podemos ter resultados estaduais e municipais diferentes daquele da ADIN e que não se legitimariam pela sua negação. Se perdida a ADIN e for confirmada a legalidade das leis das três esferas de governo, nem tudo estará perdido. Se todas as iniciativas de governo devam estar alicerçadas na lei, estas e outras são apenas autorizativas, mas não de obrigatoriedade de cumprimento. Neste caso específico só se pode fazer se aprovado em lei, mas o fato de o ser não obriga que seja seguido.
Todo empreendimento humano, no público e no privado, deve ser submetido a pelo menos cinco critérios: legalidade, legitimidade, ética, viabilidade econômico-financeira e política. As organizações sociais, mesmo se tornadas legais, só podem prosperar se houver uma decisão política de implantá-las. Será o último dos possíveis óbices a sua criação. As decisões políticas podem sofrer influência de grupos políticos que pressionem para que aconteçam ou não. Sempre me lembro-me das autarquias que estão autorizadas legalmente faz décadas, mas a opção de fazê-las é de cada governo.
É igualmente verdade que a Lei Federal, ainda que só se aplique à União, dá uma reforçada na possibilidade e na legalidade das mesmas em Estados e Municípios.
Para concluir quero colocar à consideração propostas a serem discutidas e, se aceitas, poderão mudar ou minorar o rumo desta história:
1) Como a situação das Organizações Sociais na saúde está claramente proibida pela CF e pelas leis poderíamos estar preparando uma ADIN específica contra a terceirização na saúde, já que a atual é contra toda a lei? Discutir se a técnica é entrar de imediato, enquanto se julga a outra, ou aguardar para entrar no dia seguinte?
2) Queiramos ou não as OS estão aí, bem como a terceirização para outras instituições nos mesmos moldes das OS. Falta aos contrários a ela saírem a campo e criar a competência de fiscalizá-las e controlá-las? Enquanto nada fazemos e só somos contra não perdemos já quase uns quinze anos? Será que se implementadas medidas de controle prévio e de fiscalização posterior não poderíamos ter mostrado falhas, aperfeiçoado processos nestes quinze anos?
3) Cobrar do Ministério da Saúde uma posição definida sobre OS e similares e consequentemente uma ação mais efetiva já que o parecer jurídico contrário do MS já é antigo. Tem-se garantia que cada equipe que lá assume, comungue da mesma posição? A atual em seus discursos, comunga contra ou tem sido ambígua? E a Direção do Conselho Nacional de Saúde, ratifica resoluções claras do CNS sobre o tema?
4) Cobrar dos governos saídas para problemas crônicos da administração alimentadores da “quase necessidade” de se recorrer a soluções mágicas? Como exemplos destes entraves à administração direta podemos citar: a) Compras (atual legislação é defasada e imprópria para a contratação de serviços e o processo não se adéqua à necessidade temporal de hoje); b) força de trabalho (concurso público; planos de cargos carreira e salário (perdemos 22 anos pela nossa inapetência pela ação e pouca eficiência no discurso); salários compatíveis com o mercado que podem até ser maiores que o dos executivos municipais, (vedado pela CF); mecanismos emergenciais de substituições (PSF, plantões, especialistas etc); limite mais nítido entre atividades fim e meio (possibilidade legal de terceirizar); limite do gasto com pessoal de saúde.
Não pretendi ser exaustivo nas citações acima só me limitando aos aspectos de compras força de trabalho e não esgotando seus exemplos internos.
Continuo, já há anos, batendo numa mesma tecla. Temos que ser mais efetivos em nossas lutas e transformar nossos discursos em ação. Ainda acho que pouco fazemos de concreto em relação às soluções. Como um bom exemplo a questão do Plano de Cargos e Carreira e Salários na saúde que conseguimos emplacar na lei 8142 em 1990 e que, depois de 22 anos sem ser efetivos (quantas ações na justiça???) perdemos a chance de lutar com sua revogação pela LC 141 de janeiro de 2012.
Este é um aprendizado em que levamos segunda época! O desafio é discursar menos ou o mesmo tanto, mas sempre mais desencadear ações transformadoras.
Lembro-me de Paulo Freire: “É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz de tal modo que em determinado momento a tua fala seja a tua prática”.
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
TERCEIRIZAÇÃO COM PRIVATIZAÇÃO NO MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO
César Oscar Polachini e Miryan Ribeiro de Lima – médicos sanitaristas
O cenário atual é de privatização dos serviços de Saúde no município de São Paulo, fato iniciado pelasprimeiras privatizações no Estado de São Paulo, com a passagem dos hospitais do Estado para as Organizações Sociais (OS). No município de São Paulo a implantação do Programa Saúde da Família assim como as AMAs _ Assistência Médica Ambulatorial, já nasceram geridas pelas OSs e mais recentemente ocorre a entrada dessas OSs nas Unidades Básicas de Saúde tradicionais e em outros equipamentos – CAPS etc, do município da capital paulista.
A cidade possui uma dezena dessas O.S que se distribuem pelo território, nos hospitais, nos ambulatórios médicos, nos ambulatórios de especialidades, em alguns serviços de diagnósticos (radiológicos /laboratoriais) e nas unidades básicas de saúde com PSF, no inicio, e agora nas UBS tradicionais.
As OSs que atuam na cidade e os equipamentos administrado para cada uma delas são aquelas colocadas abaixo. A observação destas e sua distribuição na cidade mostra a diversidade. Ao mesmo tempo ocorre que em todos os locais de forma mais clara ou não a existência de um duplo comando – da O.S e de SMS – através das supervisões e coordenadorias e das Assessorias das O.Ss, o que caracteriza como o SUS se implanta nesse momento no município.
Nº | Nome | Serviços da prefeitura terceirizados | |||||||
1º | O.S. Instituto Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS | AMA SORRISO | |||||||
2º | O.S. Santa Casa Misericórdia Santo Amaro. | P.SM José Sylvio de Camargo | |||||||
3º | O.S Santa Marcelina | Microrregião Cidade Tiradentes / Guaianases | |||||||
| Hospital Municipal Cidade Tiradentes | |||||||||
| Micro região Itaim Paulista | |||||||||
| PA Atualpa Girão Rabelo, P.A Gloria R. Santos Bonfim e P.A Dr. Julio Tupi. | |||||||||
4º | O.S CEJAM – Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim | Micro Região <’Boi Mirim | |||||||
| Hospital Municipal M’ Boi Mirim | |||||||||
5º | O.S. Associação Congregação Santa Catarina. | Micro Região Cidade Ademar | |||||||
| Micro Região Socorro/ Parelheiros | |||||||||
| P.S.M Balneário São José | |||||||||
| P.S.M Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros | |||||||||
6º | S.P.D.M Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina | Microrregião Vila Maria / Vila Guilherme | |||||||
| Território Aricanduva /Sapopemba/São Mateus | |||||||||
| P.S.M Augusto Gomes de Matos | |||||||||
| P.A São Mateus | |||||||||
7º | O.S Santa Casa de Misericórdia de São Paulo | Micro região Jaçanã/ Tremembé | |||||||
| P.S.M 21 de Junho /P.S.M Lauro Ribas Braga/ P.S.M Dr. Álvaro Dino de Almeida | |||||||||
| Diagnóstico por Imagem Região Norte | |||||||||
8º | O.S SECONCI – Serviço Social Industria da Construção Civil e do Mobiliário do Estado de São Paulo | Território da Penha / Ermelino Matarazzo | |||||||
9º | O.S FFM – Fundação Faculdade de Medicina | Micro Região Butantã /Jaguaré | |||||||
10º | O.S Instituto responsabilidade Social Sírio Libanês | Hospital Municipal Menino Jesus | |||||||
11º | O.S Instituto SAS | Pronto Socorro Municipal de Perus | |||||||
12º | FIDI | Serviços de imagem das regiões SUL, Sudeste, Centro Oeste e Leste. |
Além destas há a Associação Saúde da Família, a Associação Saúde da Família Monte Azul com atuação importante na região sul da cidade de São Paulo.
Temos regiões inteiras na zona sul, norte, leste e a região do Butantã (com quase 500.000 habitantes) que estão com seus equipamentos quase 100% sob a gestão dessas Organizações.
A Prefeitura Municipal de São Paulo, nas primeiras unidades de saúde ao passar para a gestão terceirizada, tomou o cuidado de obedecer à legislação especifica – lei das O.S., portarias que regulamentava a aplicação dessa lei (por exemplo, que dava 90 dias ao servidor publico de optar por ficar ou sair da unidade sob gestão da terceira e neste caso optar por retornar a administraçãodireta na região), minuta do convênio com quadro diagnóstico e de planejamento da unidade a ser gerida pela OS, especificação de metas com área de abrangência e recursos a serem transferidos dos cofres públicos aos chamados parceiros, publicados em Diário Oficial. (Lei das O.S de São Paulo, Decreto 49462/08 e a Portaria 1590/09)
Nesse momento quem mais vem sentindo os efeitos dessa privatização são os trabalhadores da Saúde: quer com denúncias de assédio moral, infrações éticas, incompetência técnica, segundo denuncias recebida pelo sindicato dos funcionários públicos municipais. Outro agravante é a diferença salarial, em alguns casos abissal, chegando a ser 2 a 3 vezes o salário do servidor publico. Em outros momentos sentirão a população, os conselhos de classe, sindicatos, os órgãos do governo e por ultimo talvez o judiciário, que arrasta a analise dessa questão nos tribunais. Fato interessante é que o prefeito do município Sr Gilberto Kassab, sob o discurso da transparência, disponibiliza na internet o salário individualmente dos servidores públicos municipais, mas não publica o salários dos trabalhadores contratos pela OSs, dos seus gestores, e dos valores repassados as OS discriminadamente por equipamento de saúde e por atividade nessas.
Importante notar que a Lei Fiscal avalia a % do orçamento gasto com o RH público da administração direta, porém não fiscaliza o gasto feito com o RH da terceirizada, estes contratados sem concurso, sem critérios técnicos transparentes, ganhando como já dito antes muito mais que o servidor público e sem nenhuma avaliação ou fiscalização da administração pública, como tem sido mostrado pelos relatórios anuais do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Literalmente em São Paulo onde há mais ou menos 15 terceirizadas (O.S com contratos de gestão ou convênios com a administração), cada um com sua cabeça e diriam os antigos, com sua sentença, o SUS e a qualidade deste depende destes gerentes ou seriam gestores (já que ditam a política de saúde).
Em nosso caso particular, região oeste de São Paulo, onde foi feito um contrato guarda chuva em 2008, para a região Oeste – Projeto Zona Oeste – as unidades foram como o contrato colocou dividida em lotes para serem em tempos variados assumidas em relação a gerencia pela FFM, isto é serem administradas pela FFM. Houve um primeiro momento de passagem quando os funcionários tiveram a opção de escolha e foi publicado em D.O – Diário Oficial – o plano de trabalho de cada uma das Unidades que estavam sendo passadas para a O.S, assim como as metas e os repasses de verbas para o cumprimento do planejado. Já para o 2º lote do qual fazemos parte, não houve o devido cuidado com o cumprimento da legislação da própria prefeitura.
A Administração Municipal de São Paulo, ou melhor, setores da Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo e a Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FFMUSP)não conseguem explicar aos trabalhadores públicos da administração direta – efetivos/concursados – porque não é publicado pelo Secretario da Saúde do Município de São Paulo (Sr Januario Montoni) a abertura da possibilidade da opção pelos funcionários prestarem serviço junto a unidade da administração direta e também o termo aditivo especifico de cada unidade com os repasses a serem feitos, assim como o planejamento especifico e as metas para cada um dos serviços.
Tem ficado claro em reuniões onde representantes da administração municipal tem ido por toda a cidade, para dar explicações aos servidores insatisfeitos com a obrigatoriedade destes – servidores municipais – permanecerem trabalhando em unidades gerenciadas por Organizações Sociais da Saúde.
A administração tem se mostrado surpresa com o fato dos funcionários desejarem retornar a administração direta saindo da unidade sob gestão da OS – no caso do Butantã – a FFMUSP. Justificam que não há mudança ou diferença nessa nova modalidade de gestão dentro do SUS, que não muda nada para os trabalhadores.
À luz desse processo analisa-se que esses “equívocos legais”, atrasos de portarias, de encaminhamentos legais, não se dá por acaso: a questão financeira é o centro, o município fez uma privatização sem planejamento, passando mais unidades do que poderia suportar, particularmente no repasse financeiro. Também erraram na avaliação de que os servidores optariam por ficar nessas unidades. Permanecendo na unidade gerida pela OS o servidor publico continuaria a receber seus proventos dos cofres públicos, porém no caso de opção inicial por ficar na administração direta ou então se ele opta após o primeiro ano por retorno a administração direta, o município deve repassar valor correspondente a OS, para que esta contrate outro profissional da mesma especialidade, (a custo mais elevado por CLT no mercado e sem concurso), para manter os serviços no SUS. Agrava o quadro a grande solicitação de servidores que desejam esse retorno e o fato de haver cada vez menos locais de trabalho para esses funcionários serem alocados no município de São Paulo.
Após 9 meses da entrada da Organização Social Fundação Faculdade de Medicina na UBS Vila Sonia, para realizar a gerência ou seria (gestão)?, fruto como dito anteriormente do contrato com a FFM em 2008, onde esta última ficaria responsável pela administração de todas as Unidades da Zona Oeste da cidade, a situação continua num impasse para o trabalhadores: a entrada aconteceu em abril de 2011 quando nossa chefia, médica sanitarista da prefeitura foi tirada da gerência e foi substituída por médica contratada pela FFM para este fim.
Nenhuma outra modificação foi feita, não tendo saído nenhuma minuta do convênio com quadro diagnóstico e de planejamento da UBS Vila Sonia. Também não foi dado aos servidores públicos, como dito anteriormente, a opção de ficar na UBS respondendo à O.S, ou de sair da Unidade para um próprio municipal. Entendemos todas essas questões como parte da legislação obrigatória do próprio município, no caso da entrada das Organizações Sociais, isto é, a legislação das Organizações Sociais. Aliás, em dezembro de 2011 novo decreto foi publicado em DO, neste não está firmado o tempo mínimo de opção após entrada das OS na gestão das unidades de saúde, e foi omitido parágrafos da legislação anterior, onde dava ao servidor a opção de permanecer na administração direta na região. Este decreto coloca que o Secretario da Saúde encaminhará nova portaria regulamentando estas questões, porém até agora nada foi encaminhado neste sentido. Ou seja, este fato, gera insegurança para o trabalhador, mais importante isso em uma cidade com as dimensões de São Paulo, onde a opção de retorno a administração direta, pode ensejar que o trabalhador /servidor “seja punido” e deslocado para outra região de São Paulo. Este fato, com a portaria de 2009 em principio não existia, posto que o trabalhador teria respeitada sua transferência para a mesma região.
Em relação ao trabalho na UBS, quando avaliamos a produção ou a qualidade dos serviços, vemos que nada foi modificado em relação ao período anterior, todas as faltas de condições continuam a ocorrer inclusive de recursos humanos, e os funcionários são fundamentalmente (90 %) os públicos, tendo por parte da fundação entrado na UBS, 1 médico, a gerente, três assistentes administrativos e 1 auxiliar de enfermagem, estes contratos em cargos que eram vagos. Portanto o trabalho basicamente se desenvolve a custa dos funcionários públicos municipais e estaduais.
Ao longo desse tempo, temos reinvidicado informações e encaminhamentos em relação a este fato da Direção da UBS, colocada pela OSFFM, e solicitado que tanto representantes da prefeitura como da fundação viessem a UBS para nos dar essas informações e resolver nossas questões. Achando a situação ilegal e irregular, além de ser segundo nossa avaliação frontalmente contra os princípios do SUS.
Existem na área em questão, mais quatro unidades que estão na mesma situação, além de todas as outras que já tiveram suas minutas feitas, nos momentos de passagem e que houve escolha de funcionários por ficar ou não no serviço e que hoje querem sair das organizações sociais e a prefeitura não libera. Portanto com certeza em São Paulo temos uma situação que merece cuidados e avaliações mais sérias. Temos discutido a união e ações conjuntas com outras unidades.
Posto não termos tido nenhuma resposta satisfatória até agora, começamos a fazer reunião e encaminhar algumas medidas para o fato. Como parte disso tiramos o documento que luta pela implantação do SUS que queremos, o SUS que colocamos na Constituição de 1988, tornando visível essa situação que acontece no município de São Paulo, e que avaliamos de perigo na implantação do SUS público.
Obviamente, se continuar como está indo, mesmo que aumentemos este orçamento, ele não irá para a população, para o Sistema de Saúde, irá sim para os vários espaços que se criaram ao longo do tempo nesta implantação do SUS. Neste caminho estamos com as parceiras privadas, cada vez mais tendo companheiros de trabalho que na verdade pensam o SUS com a lógica do privado, e isto não só no financeiro e econômico, mas também na forma do atendimento, de pensar o processo saúde doença e coisas assim. As metas a serem atingidas continuam a privilegiar a atenção individual e são avaliadas somente em relação à produção de ações, diminuindo os espaços de reflexão e de atenção coletiva que existia nas unidades de saúde da antiga administração direta posterior a 1988, em que se buscava efetivamente a implantação do SUS público, universal, com integralidade e com participação social. Março de 2012. César Oscar Polachini e Miryan Ribeiro de Lima – médicos sanitaristas
3. TERCEIRA PÁGINA – NOTÍCIAS
3.1 TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Anna Trotta Yaryd[1]
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi uma conquista da população, e começou a ser implantado no início da década de 90, em meio ao desenvolvimento do modelo neoliberal de substituição do papel do Estado na sociedade pelo Estado Mínimo.
Desde então, muitas são as alterações sofridas pelo Direito Administrativo, a configurar, principalmente, uma mudança ideológica na forma de conceber o Estado e a Administração Pública. Não se pensa mais no Estado prestador de serviços, mas sim no Estado que estimula, que ajuda e subsidia a iniciativa privada.
E é justamente nessa linha que os Administradores, no afã de efetivar as almejadas reformas, vêm atropelando o direito positivo, criando fórmulas inéditas de parcerias, invertendo o velho princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Mas a inovação nunca pode preceder a elaboração legislativa, sob pena de ruir o Estado de Direito.
Com a implantação das AMAS, por meio de convênios, ficou patente que o governo municipal, de forma rápida e galopante, deu início à terceirização da prestação dos serviços públicos de saúde que eram prestados diretamente pelo Poder Público, assim agindo mesmo antes da aprovação da Lei nº 14.132/06, que prevê que pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como organizações sociais, poderão assumir a execução dos serviços municipais de saúde, mediante contratos de gestão.
Essa, aliás, não é a primeira tentativa nesse sentido. Em passado recente, os cidadãos de São Paulo já foram submetidos a igual experiência, com resultados desastrosos: o PAS – Plano de Assistência à Saúde, desenvolvido entre os anos de 1995 e 2000.
Mas, apesar do malfadado exemplo do PAS, voltam os administradores públicos a acenar com a privatização do SUS.
Mas, apesar do malfadado exemplo do PAS, voltam os administradores públicos a acenar com a privatização do SUS.
Evidentemente, uma das pretensões do programa de privatização é afastar a realização de licitação para a compra de bens e serviços, além da contratação por concurso.
Mais que isso, deixa a administração de investir na ampliação da própria rede, e se demiti do serviço que já vinha executando, caracterizando, assim, dupla inconstitucionalidade, com graves danos ao patrimônio do SUS, como, aliás, ocorreu com o precedente do PAS.
A não realização de licitação na seleção das parceiras, além da possibilidade de sub-contratação de médicos, por meio de cooperativas, são situações que desmantelam a estruturação das carreiras públicas, bem como qualquer plano de cargos e salários, criando a balbúrdia nas relações de trabalho e na organização dos serviços, em evidente afronta aos artigos 37, caput e inciso X e 39, caput e § 1º da Constituição Federal.
Por outro lado, através das parceiras, o município de São Paulo irá burlar o dever de licitação pública para a realização de gastos com recursos do erário. Isso porque fará elevados repasses para essas entidades realizarem os serviços públicos de saúde, as quais contratarão obras e serviços e farão compras sem o devido processo licitatório. Nova inconstitucionalidade, dessa vez em face do artigo 37, XXI da Constituição Federal.
Precisamos ficar atentos, e, na acentuada oposição entre os tecnocratas e burocratas, equalizar a aplicação dos princípios da eficiência e da legalidade, com o fim de não permitir que a privatização represente única e exclusivamente o anseio de fugir ao regime jurídico de direito público, sob o pretexto de ineficiência da administração.
3.2 TERCEIRIZAÇÃO SUBMETE SAÚDE PÚBLICA AO MERCADO – FOLHA DE SÃO PAULO 5/3/2012
CLÁUDIA COLLUCCI
Arcebispo de São Paulo critica modelo de gestão de hospitais; saúde é tema da campanha da fraternidade
“Ah! Quanta espera, desde as frias madrugadas, pelo remédio para aliviar a dor! Este é teu povo, em longas filas nas calçadas, a mendigar pela saúde, meu Senhor!”
O trecho acima faz parte do hino da Campanha da Fraternidade deste ano, cujo mote central é a saúde pública.
É a segunda vez que a Igreja Católica elege o tema -a primeira foi em 1984.
“A saúde vai muito mal do Brasil”, afirma o arcebispo de São Paulo, dom Odilo Pedro Scherer. O cardeal também critica as OS (Organizações Sociais) em São Paulo.
“Na medida em que se terceiriza os serviços de saúde, vira comércio, eles acabam sendo submetidos às leis de mercado”, afirma.
O arcebispo de São Paulo também comentou a notícia do nascimento de uma criança com a finalidade de doar células-tronco para a irmã que sofre de uma doença hematológica. “Não podemos aplicar de maneira irrestrita todas as possibilidades do conhecimento científico.”
A seguir, trechos da entrevista exclusiva concedida à Folha na semana passada, no Mosteiro de São Bento.
Folha – A saúde é pela segunda vez tema da Campanha da Fraternidade. Agora, há cânticos bem críticos em relação à saúde pública. A situação piorou?
Odilo Pedro Sherer - A primeira vez que abordamos o tema foi mais focado no doente. Agora, o olhar está voltado para o acesso aos serviços, para as políticas em saúde pública, os atendimentos médicos e hospitalares, a falta de acesso a medicamentos. A situação está muito séria na adequação do SUS. Os pobres, que não têm possibilidade de ter plano de saúde, dependem de um sistema de saúde deficitário, que está longe de atender os requisitos básicos. A saúde vai muito mal no Brasil.
Anteontem, o Ministério da Saúde divulgou um relatório de avaliação do SUS em que a nota média ficou em 5,4…
É, foi muito mal avaliado. Não basta que poucos tenham condições de ter acesso a ótimos hospitais. É uma questão de fraternidade, solidariedade, levantar a questão, reclamar, mostrar a situação real nos grotões do país, nas periferias das grandes cidades. E não é só isso. A saúde pública vive um processo de terceirização, de comercialização.
O sr. se refere às Organizações Sociais em São Paulo?
Sim. Na medida em que se terceiriza os serviços de saúde, vira comércio, eles acabam sendo submetidos às leis de mercado. Isso pode comprometer o atendimento dos pacientes. Saúde é um bem público, um direito básico, fundamental. Impostos são recolhidos para esse fim.
A Igreja não poderia ser mais atuante na promoção de saúde, fazendo campanhas de prevenção a diabetes, hipertensão durante as missas, por exemplo?
Já fazemos isso constantemente nas pastorais da saúde, da criança. Trabalhamos arduamente não só para atender os doentes mas também para promover saúde.
Recentemente, foi noticiado o nascimento de uma criança gerada com a finalidade de doar células-tronco para a irmã que sofre de uma doença hematológica. Como a Igreja vê isso?
Nem tudo que é possível em ciência é bom eticamente. Não podemos aplicar de maneira irrestrita todas as possibilidades do conhecimento científico. Não podemos produzir bebês com a finalidade “para”. O ser humano nunca pode ser usado como meio para atingir fins. Ele, por si só, já é o fim.
Mas mesmo que o objetivo tenha sido para salvar uma outra vida?
O ser humano agora pode ser um embrião, um feto, um bebê. Nessa fase posso fazer o que for do meu agrado para atingir meus objetivos. Mas depois ele se torna uma pessoa adulta. Como ele vai avaliar a minha ação? Eu fui usado, eu fui manipulado em função de, me usaram para. Está faltando dignidade para o ser humano, que é único.
3.3 SINDICATO RIO DE JANEIRO GANHA NO SUPREMO PROIBIÇÃO À TERCEIRIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO
Transitou em julgado na última instância, o STF, processo movido pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra a Prefeitura daquela cidade. O Sindicato solicitava a proibição da terceirização da Saúde no município. O Sindicato ganhou.
No acórdão do Supremo Tribunal Federal, a sentença é clara: não pode haver terceirização de serviço público de saúde. As chamadas parcerias público-privadas estão colocadas em xeque. O Prefeito, se não cumprir a sentença, poderá ser processado por improbidade ou por crime de desobediência. O Município pode até sofrer intervenção.
Para o presidente do sindicato, Jorge Darze, a vitória representa um marco importante, pois a instância mais alta do Judiciário reconheceu que não pode haver terceirização na área, ameaçando, inclusive, as parcerias firmadas pela atual administração com Organizações Sociais do município. A prefeitura vai ter que mudar radicalmente a política de Recursos Humanos, porque, a partir do momento que a Justiça notificar o prefeito e o secretário municipal de Saúde, não poderá haver mais contratação de terceirizados e Organizações Sociais”, disse Darze, ressaltando que a prefeitura terá que realizar concursos públicos, implantar o plano de carreiras e oferecer um salário que possa fixar o profissional na rede.
Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que “a administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público. Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional”. Isso significa que a admissão de pessoal para as unidades de saúde da prefeitura só pode ser feita através de concurso público.
A ação foi ajuizada há dez anos, quando o então prefeito Cesar Maia pretendia terceirizar a mão-de-obra das unidades auxiliares de cuidados primários. “Ele quis entregar as unidades às empresas privadas que, na época, eram cooperativas, e terceirizar a administração. O sindicato fez uma ação judicial e a prefeitura foi perdendo em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal Federal. A última decisão reafirma a argumentação, dizendo que na administração pública não pode haver terceirizados”, explica o sindicalista.
BOA SEMANA
Gilson Carvalho – Médico Pediatra e de Saúde Pública - carvalhogilson@uol.com.br
O autor adota a política do copyleft em seus textos disponíveis no site: www.idisa.org.br
“De sonhação o SUS é feito. Com crença e luta o SUS se faz.”
Ciranda cantada na XIV Conferência Nacional de Saúde"
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