Do blog Saúe com Dilma:"Presidenta Dilma sanciona lei que Regulamenta a EC29"
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- Atualizado em 16/01/2012Postado em: Luto EC-29, z
Após mais de uma década de luta é finalmente sancionada lei que regulamenta os gastos com saúde. Conheça o texto final e os vetos feitos à lei aprovada no Senado Em dezembro de 2011.
| Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. |
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