No dia 20/12 fiz um post informando que a lei que cria a EBSERH havia sido sancionada.
Hoje faço referência à notícia de 29/12/11, do Blog saúde com Dilma que tem o título "Aprovado o estatuto da EBSERH".
Com base em informações do Blog do Planalto:
"Conheça na íntegra o estatudo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que fará a gestão dos Hospitais Universitários e de outros serviços no SUS.
Decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado hoje (29) no Diário Oficial da União aprova o estatuto social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que será responsável por administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários das Instituições Federais de Ensino Superior.
Vinculada ao Ministério da Educação e sediada em Brasília (DF), a Ebserh será uma empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com capital social inicial R$ 5 milhões.
Segundo o texto, a Ebserh terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, “inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Prestará também serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais.
O estatuto prevê, ainda, que a empresa observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, além de ser orientada “pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços”.
A Ebserh foi criada pela Lei nº. 12.550, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 15 de dezembro."
Sobre a assunto vale a pena conferir o texto, também disponível no Blog saúde com Dilma:
"EBSERH: Um presente que até Papai Noel chora" By Saúde com Dilma - Atualizado em 25/12/2011
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