Comissões Intergestores - Agora é Lei: nº 12.466/2011.

Após várias postagens que abordaram o tema das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite - citando o projeto de lei Projeto de Lei 5.203/2009  transformando em  PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 158 de 2010 e  o Decreto 7508/11 - venho publicar que o Projeto de Lei que "Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências" foi transformado na Lei Ordinária 12466/2011. DOU 25/08/11 PÁG 01 COL 01.
Além do reconhecimento das CIBs (comissões intergestores Bipartite) e CIT (Comissão Intergestores Tripartite), também foram reconhecidos legalmente o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

A "LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.:

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.