Ainda a judicialização da saúde: Conteúdo das palestras do "I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde"

O "I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde" ocorreu em novembro de 2010. 

"O Fórum Nacional do Judiciário para  Monitoramento e  Resolução das  Demandas de Assistência à Saúde foi instituído em 3 de agosto de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e tem como objetivo a elaboração de estudos e a proposição de medidas e normas para o aperfeiçoamento de procedimentos e a prevenção de novos conflitos judiciais na área da saúde. O fórum busca criar  ainda  medidas concretas voltadas à otimização de rotinas processuais bem como à estruturação e organização de unidades judiciárias especializadas.

Histórico - O Fórum Nacional do Judiciário para Assistência à Saúde foi criado pelo CNJ após a  Audiência  Pública n. 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o aumento das ações judiciais na área de saúde,  por exemplo, obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares, tanto no setor público quanto  no setor privado.

Além da  Resolução n. 107/2010, que institui o Fórum, o CNJ também aprovou a Recomendação n. 31, em 30 de março de 2010, para que os tribunais adotem medidas  a  subsidiar os magistrados a fim de assegurar-lhes mais eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, por exemplo, apoio técnico de médicos e farmacêuticos às decisões dos magistrados." disponível no site do CNJ. 

Na página do CNJ também foram disponibilizados os documentos e palestras referentes à 1ª edição do fórum. :
"Palestras

• Declaração do I Encontro do Fórum Nacional de Saúde
• Análise de Econômica/Planos de Saúde - Prof. Dr. Luciano Benetti Timm
• Caráter de Bem Público das Decisões dos Tribunais Superiores - Prof. Dr. Luciano Benetti Timm
• Custos de Transação no Contrato de Seguro - CONPEDI - Prof. Dr. Luciano Benetti Timm
• Escolhas Públicas, saúde e os Operadores do Direito - Gustavo Amaral
• Ações Coletivas x Ações Individuais e Alternativas de Soluç~]ao de Conflitos no SUS e Planos Privados - Paulo Gilberto Cogo Leivas
• Os desafios da vigilância sanitária como sistema nacional, análise e registro de medicamentos, produtos, informação, prevenção, portos, aeroportos, fronteiras, pesquisa em saúde - Ediná Alves Costa
• Terceiro Setor, Saúde e Trabalho: entre Estrutura Jurídica e Função Social - Profª. Drª. Luciane Cardoso Barzotto
• Os Planos de Saúde Privados e o Código do Consumidor. Principais Questões Geradoras de Conflito e Análise Econômica: Reajuste - Fátima Nancy Andrighi
• O direito fundamental à proteção e promoção da saúde na ordem jurídicoconstitucional: uma visão geral sobre o sistema (público e privado) de saúde no Brasil - Ingo Wolfgang Sarlet e Mariana Filchtiner Figueiredo
• Os planos de saúde privados e o Código do Consumidor Principais questões geradoras de conflito e análise econômica: reajuste

Documentos

• Documento de Posição do GTPI/Rebrip sobre a Anuência Prévia da ANVISA
• Programação do I Encontro