No site do Ministério da Saúde contamos com um link específico sobre a Legislação Federal de Saúde.
Dentre as informações disponibilizadas encontram-se:
1) Saúde Legis - Pesquisa completa na base de dados de legislação da esfera federal do SUS.
2) Pesquisa simples por tipo de ato (Decretos, Leis; Medidas provisórias; Portariass; Resoluções);
3) Informativo de Legislação - Alerta Legis - Divulga às segundas e quartas-feiras os atos normativos do Poder Executivo (Informativo já citado aqui no blog);
3) Informativo de Legislação - Alerta Legis - Divulga às segundas e quartas-feiras os atos normativos do Poder Executivo (Informativo já citado aqui no blog);
4) Normas básicas do SUS (Constituição Federal (artigos 196 a 200); Lei 8080/90; Lei 8142/90; Emenda Constitucional Nº 29; Norma Operacional Básica; Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS SUS 2002; Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e suas Diretrizes Operacionais).Aqui podemos acrescentar o Decreto 7508, de 29/06/11.
5)Legislação em destaque (Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida; Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua; Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 e dá outras providências; Regulamento do SUS; Política Nacional de Saúde do Homem);
6) Publicações Relacionadas ( Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde no Brasil Legislação Federal Compilada – 1973 a 2006; Carta dos direitos dos usuários da saúde - 2ª ed. 2007;• Carta dos direitos dos usuários da saúde - 2ª ed. ilustrada, 2007.;• Direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Brasil: legislação federal compilada – 1973 a 2006, 2007 ; Direito Sanitário e Saúde Pública. 2003;- Volume I - Volume II (já citados aqui no Blog); Estatuto da Criança e do Adolescente. 3ª ed. 2006.; Estatuto do Idoso. 2ª ed. 2006 ;• Legislação em Saúde: caderno de legislação em saúde do trabalhador. 2005,- Parte I - Parte II ; Legislação em Saúde Mental: 1990-2004. ; Legislação sobre transplantes no Brasil. 2004; Manual de legislação em saúde da pessoa com deficiência. 2006.; Resoluções incorporadas ao Ordenamento Jurídico Nacional nos Estados Partes do Mercosul, oriundas do SGT N. 11 “Saúde”. 2006; Sistema de Planejamento do SUS: uma construção coletiva: estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde - caderno 3, 2007;
7) Veja também: Políticas Públicas e Diretrizes para o SUS)
7) Veja também: Políticas Públicas e Diretrizes para o SUS)
8) Principais Direitos dos Usuários - Leis e normas mais relevantes para a população (Teste do pezinho
Todo recém-nascido tem direito a realizar a triagem neonatal (teste do pezinho) para detectar possíveis doenças. Amparo Legal: Portaria nº 822/GM, de 06 de junho de 2001; Saúde da mulher,A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica. Amparo legal: Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, Artigo 1º e Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, Artigo 10-A; Transplante;A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderão ser realizados por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas especializadas autorizados pelo SUS. Amparo legal: Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, Capítulo I, Artigo 2º; DST/HIV/AIDS,Os pacientes portadores do HIV e doentes de aids têm direito a receber, gratuitamente do SUS, toda a medicação necessária ao seu tratamento. Amparo Legal: Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, Artigo 1º e Portaria nº 21 SAS/MS, de 21 de março de 1995; Idoso,A pessoa maior de 60 anos tem direito a um acompanhante durante todo o tempo em que estiver internado ou em observação, exceto se a internação for em UTI ou por decisão justificada do médico. Amparo legal: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Artigo 16 e Portaria/GM nº 280, de 07 de abril de 1999, Artigo 2º.
Todo recém-nascido tem direito a realizar a triagem neonatal (teste do pezinho) para detectar possíveis doenças. Amparo Legal: Portaria nº 822/GM, de 06 de junho de 2001; Saúde da mulher,A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica. Amparo legal: Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, Artigo 1º e Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, Artigo 10-A; Transplante;A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderão ser realizados por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas especializadas autorizados pelo SUS. Amparo legal: Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, Capítulo I, Artigo 2º; DST/HIV/AIDS,Os pacientes portadores do HIV e doentes de aids têm direito a receber, gratuitamente do SUS, toda a medicação necessária ao seu tratamento. Amparo Legal: Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, Artigo 1º e Portaria nº 21 SAS/MS, de 21 de março de 1995; Idoso,A pessoa maior de 60 anos tem direito a um acompanhante durante todo o tempo em que estiver internado ou em observação, exceto se a internação for em UTI ou por decisão justificada do médico. Amparo legal: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Artigo 16 e Portaria/GM nº 280, de 07 de abril de 1999, Artigo 2º.
