"AMB lança projeto de iniciativa popular por mais recursos para a Saúde"

No dia 19/01/12 publiquei o post "AMB e OAB propõem lei de iniciativa popular para garantir o financiamento da Saúde"  - que remete à publicação do Blog Saúde com Dilma .
No dia 06/02/12, também no Blog Saúde com Dilma, constam mais informações sobre o assunto:
"AMB lança projeto de iniciativa popular por mais recursos para a Saúde

By Saúde com Dilma, - Atualizado em 06/02/2012Postado em: z

Projeto foi lançado na última 6a feira (3/2) na sede da Associação Médica Brasileira em São Paulo. Conheça o texto.

Da Associação Médica Brasileira.

Foi apresentado nesta sexta-feira, dia 3 de fevereiro, o projeto de lei de iniciativa popular, que propõe o investimento de 10% da receita bruta corrente da União na saúde pública, e lançada a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. O evento ocorreu durante coletiva de imprensa na sede da AMB, em São Paulo.
“Este é um projeto do povo brasileiro, não só dos médicos. Precisamos mostrar para o governo federal que a regulamentação da Emenda 29 não foi como a população necessita e que a saúde pública deste país precisa sim de mais recursos”, explicou Florentino Cardoso, presidente da AMB, durante fala aos jornalistas.

O projeto altera a Lei Complementar nº 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, não só no que diz respeito ao subfinanciamento do SUS, mas também propondo que os recursos sejam aplicados em conta vinculada, mantida em instituição financeira oficial, sob responsabilidade do gestor de saúde.

“Esta é uma causa de toda a sociedade civil, independentemente da categoria profissional, pois somos todos brasileiros e queremos uma saúde melhor”, disse Ophir Cavalcante Júnior, presidente da OAB Nacional, que integra com a AMB a Frente Nacional.

Para Marcos Moraes, presidente da Academia Nacional de Medicina, entidade que também apóia a campanha desde o início, a regulamentação da EC 29 foi arrastada por anos e, quando aprovada, não causou o efeito esperado. “Este projeto lançado hoje repõe a ideia que vem desde a instituição do SUS, de que as ações e obrigações para com a saúde brasileira devem ser tripartites, ou seja, municípios, Estados e União.”

Estavam presentes ainda os representantes das seguintes entidades apoiadoras: Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina; Aloísio Tibiriça, 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina; Márcio Bichara, secretário de Saúde Suplementar da Federação Nacional dos Médicos; Eleuses Paiva, deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar da Saúde da Câmara; Beatriz Dobashi, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde; Aparecida Pimenta, secretária de Saúde de Diadema (SP) e vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; e Giovanni Cerri, secretário de Saúde do Estado de São Paulo.

Integram também a Frente o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, a Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva e a Federação Brasileira dos Hospitais e Grupo Hospitalar.

Para que a mobilização caminhe, a Frente Nacional por Mais Recursos deve agora coletar cerca de 1,5 milhão de assinaturas, número que corresponde a 1% do eleitorado nacional distribuídos em pelo menos cinco Estados (0,3% dos eleitores de cada um), e apresentar esse material à Câmara dos Deputados. Depois o projeto de iniciativa popular seguirá a tramitação normal no Congresso.

Leia a íntegra do projeto de iniciativa popular

Veja o histórico de tramitação da Emenda 29

Baixe o formulário para assinar (indispensável o número do título de eleitor)

Instruções para assinatura do formulário do projeto de iniciativa popular"

Alguns comentários de Ligia Bahia sobre a regulamentação da EC 29 pela Lei compelemntar 141\12

No site da ABRASCO - Associação brasileira de pós-graduação em saúde coletiva  e no Blog do Cebes, foi publicado o texto em que Ligia Bahia comenta sobre o financiamento da saúde:

Especialista em Saúde critica o financiamento e a gestão do setor

"A vice-presidente da ABRASCO comenta a aprovação da EC29 em entrevista publicada no jornal O Globo, no dia 17 de janeiro de 2012.

Médica, professora e coordenadora do Laboratório de Economia Política da Saúde (LEPS) da UFRJ, a carioca Ligia Bahia, de 56 anos, é enfática: Aprovar a Emenda 29 sem que a União tenha que dispor de mais recursos para a Saúde é uma tragédia. Para ela, o Sistema Único de Saúde (SUS) padece por conta do subfinanciamento e dos problemas de gestão. "Isso caracteriza o nosso subdesenvolvimento", diz Ligia, que vê o veto ao artigo que determinava a atualização automática dos recursos da Saúde quando houvesse revisão do PIB como "pão-durismo". Ao sancionar a Lei Complementar 141, a presidente Dilma Rousseff fez 15 vetos. Como a senhora vê o veto ao trecho que determinava a atualização automática dos recursos da Saúde quando houvesse revisão do PIB? Caracteriza o pão-durismo na Saúde e é o veto que mais afeta o setor. Se nem a variação do PIB vai ser levada em conta, o recado é: é isso para a Saúde e pronto. Fora que não procede a justificativa de que alterar o Orçamento poderia causar instabilidade. Um PIB de mais de R$1 trilhão, sendo que a Saúde recebe 3,5% do PIB... E o veto ao dispositivo que separava os valores a serem aplicados na Saúde em contas específicas? Vejo como um preciosismo esse dispositivo. Já temos os fundos nacional, estaduais e municipais da Saúde, sendo que o Fundo Nacional é a principal rubrica da Saúde. E os fundos, criados pela Lei 8080, podem ser fiscalizados. Como a senhora viu a aprovação da Emenda 29 sem que houvesse aumento dos gastos da União com a Saúde? Aprovar a Emenda 29 sem que a União tenha que dispor de mais recursos para a Saúde é uma tragédia. Do jeito que aprovaram, a Saúde vai ter mais R$3 bilhões; se fossem os 10% da receita da União, o aporte seria de R$40 bilhões. Foi bom terem definido o que são gastos com Saúde, mas os R$3 bilhões a mais não terão grande impacto. Houve uma derrota de todos os que defendem o SUS, ainda que o governo veja a aprovação como uma grande vitória. Foi uma surpresa? A gente podia esperar essa negociação de um partido conservador, mas não de partidos sociais democratas, que barraram os 10% dizendo que a crise mundial existe. Mas o PAC está aí. Então, por que cortar na Saúde? Os gastos públicos com Saúde no Brasil hoje são de R$127 bilhões/ano. Países da Europa, como Reino Unido e França, gastam R$679 bilhões/ano. A Saúde não é prioridade? Como priorizar a Saúde sem ser prioridade orçamentária de fato? Tivemos alternância democrática, mas os governos não priorizaram a Saúde. A discussão da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) prejudicou o debate sobre a Emenda 29? A sociedade estava tão temerosa de um novo imposto, que o governo pode falar em vitória só por não ter aprovado uma nova contribuição. No entanto, o debate sobre a Emenda 29 foi apresentado de forma técnica quando, na verdade, o debate é sobre se a Saúde é prioridade ou não. Mais de 20 anos depois de ser criado, quais são os principais problemas do SUS? O SUS tem problema de gestão e de financiamento. Isso caracteriza o nosso subdesenvolvimento, porque temos carência de recursos e desperdício. O senso comum da população é que o problema é de gestão. O problema de financiamento é mais abstrato. Quando o assunto é gestão, qual o principal problema? É a gestão de recursos humanos, que é o recurso estratégico em qualquer sistema de saúde. Os cargos são ocupados por critérios políticos partidários, a qualidade do trabalho não é controlada, não sabemos que metas devem ser cumpridas, os profissionais são mal pagos e não são valorizados. Fora que corrupção também é problema de gestão. Quando se fala em novo imposto, a sociedade logo diz que vai para corrupção. Isso é prejudicial, mas tem um substrato real. E no financiamento? Bem, investimos em Saúde menos que o Chile e a Argentina, e menos do que os países que têm a mesmas condições macroeconômicas e políticas que as nossas. Por conta disso, a gente não consegue que os indicadores de saúde tenham a mesma performance dos indicadores econômicos. Com todos esses problemas, como senhora vê o SUS? É um consenso vazio. Todo mundo é a favor, contanto que não use. A população tem a ideia de que existem ilhas de excelência, mas também de que é uma grande desorganização. Isso reforça a ideia de que o problema é de gestão e não de financiamento. Se tem gente boa, por que não são os melhores sempre? A resposta é: porque não temos financiamento adequado. Mas essa batalha a gente perdeu." Outro texto de Ligia Bahia sobre o tema, de 26\12\11, também disponível no site  da ABRASCO, sob o título "Superávit de Saúde", pode ser acessado clicando aqui.

"A Emenda 29 e os dilemas na Saúde Pública" segundo ex-ministro Temporão

Nos Blogs do Cebes- Centro brasileiro de estudos de saúde e  Saúde com Dilma uma avaliação do ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão:

"A Emenda 29 e os dilemas na Saúde Pública"

Publicado em: 17/01/2012 23:08:08

Publicado no Luis Nassif Online - 17/01/2012

Em primeiro lugar é necessário reconhecer a vitória que foi a definição conceitual de gastos em saúde. Isso permitirá um monitoramento mais adequado do cumprimento da legislação por estados e municípios, além da captação de recursos adicionais estimados em cerca de três bilhões de reais /ano, embora seja consenso que esse volume de recursos será claramente insuficiente para atender as necessidades do financiamento setorial.

De outro lado, ficou o sentimento de frustação trazido pela manutenção das atuais regras de participação da União no financiamento do SUS. A rejeição pelo Senado da proposta de 10% das receitas como critério de participação da União, ao lado da retirada do dispositivo que permitiria a criação de uma nova fonte específica de recursos; trouxeram a certeza de que ainda teremos muita luta pela frente para dar ao SUS a base econômico-financeira que lhe permita cumprir o mandato constitucional.Sem a perspectiva de contar com recursos adicionais substantivos no curto prazo, mantem-se o horizonte de subfinanciamento crônico e portanto, a impossibilidade de fortalecimento e consolidação do SUS.Mantendo-se as atuais regras do jogo de estímulo ao mercado de planos e seguros através de subsídios variados e expressiva renúncia fiscal, consolida-se uma dinâmica de criação de um vetor pró fortalecimento do mercado privado. Outra não é, por exemplo, a lógica que rege projeto de lei aprovado do dia 6 de dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que permite a venda dos chamados planos com cobertura reduzida “para diminuir o custo do produto...tornando-o acessível a um maior número de pessoas”. Estratégia de olho na nova classe média seduzida pela ilusão de ter um plano de saúde como sinônimo de segurança e ascensão social.Do ponto de vista mais geral persiste nas áreas “duras” do Estado como Fazenda e Planejamento, uma visão estereotipada e equivocada que vê a hipótese de ampliação dos dispêndios no setor público como ameaça ao controle das contas públicas, não conseguindo perceber a saúde e sua dinâmica própria de desenvolvimento, inovação, criação de emprego qualificado e de riqueza, ou seja, como um dos pólos mais dinâmicos da economia. O SUS deve ser percebido como uma política capaz de ajudar a superar a crise e não como setor que implica em “gastos adicionais”.Essa visão anacrônica é reforçada pelo discurso fartamente veiculado pela grande mídia, de que o problema do SUS não é de financiamento e sim de gestão buscando consolidar na opinião pública uma posição de rejeição a propostas que busquem a ampliação do financiamento público para o SUS.Por fim, esse conjunto de dificuldades enfrentadas na busca de uma base sólida de financiamento setorial, expressa a meu ver sinal inequívoco de perda de hegemonia do que já se denominou no passado de “Movimento da Reforma Sanitária” o que coloca para nós todos, comprometidos com esse processo histórico, a necessidade de repensar nossas estratégias na busca de consolidar “a saúde como direito de todos e dever do Estado”.* José Gomes Temporão é médico sanitarista e ex-ministro da Saúde no governo Lula."

"AMB e OAB propõem lei de iniciativa popular para garantir o financiamento da Saúde"

Também no Blog Saúde com Dilma, o texto "AMB e OAB propõem lei de iniciativa popular para garantir o financiamento da Saúde"

By

Paulo Navarro

- Atualizado em  18/01/2012Postado em: z

Projeto determinaria a vinculação de 10% da Receita Corrente Bruta da União para a Saúde.

Da Folha.com

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a AMB (Associação Médica Brasileira) anunciaram nesta quarta-feira (18) parceria em uma proposta de lei de iniciativa popular para o aumento dos investimentos públicos em saúde no país.

Após entrar em vigor a lei que regulamenta os gastos da União, Estados e municípios em saúde pública, os presidentes das duas entidades —Ophir Cavalcante (OAB) e Florentino de Araújo Cardoso Filho (AMB)– reuniram-se para discutir a proposta.

Segundo Cavalcante, as novas regras sancionadas pela presidente Dilma “estão longe de atender ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado”.

O veto presidencial aos prazos fixados para que Estados e municípios cumpram a implementação dos percentuais de Orçamentos destinados à saúde –de 12% e 15%, respectivamente– foi um dos pontos mais criticados pelo presidente da OAB na lei sancionada.

“Fica a impressão de que a lei é um jogo de faz de conta, pois de que adianta fixar percentuais, se não houver a obrigatoriedade em torno de prazos para a implementação desses percentuais?”, questionou.

“A resposta pode estar nas pressões políticas de governadores e prefeitos, que fizeram com que a saúde levasse esse golpe duríssimo no que toca às receitas”, reiterou.

A AMB está propondo, com base no artigo 198, parágrafo 2º da Constituição, a efetiva vinculação dos investimentos a percentuais da “receita corrente bruta” de 10% da União, 12% dos Estados e 15% dos municípios.

EMENDA 29

Com 15 vetos, Dilma sancionou na segunda-feira (16) a regulamentação da emenda 29.

Pelo texto aprovado pelo Congresso em dezembro, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Um dos vetos da lei, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, retirou o artigo que prevê “créditos adicionais” para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB.

Segundo os ministérios, “a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.

A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir é 12% da receita. Mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual.

A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano."

"Gilson Carvalho: ´vetos da presidenta Dilma enterram a lei que regulamenta EC-29´ "

No Blog Saúde com Dilma, texto de Gilson Carvalho sobre “vetos da presidenta Dilma enterram a lei que regulamenta EC-29″,

"- Atualizado em  17/01/2012Postado em: Gilson Carvalho

AbraSUS Dominicais Antecipados
Uma Domingueira muito antecipada para apresentar a nova lei complementar da saúde aprovada no senado em 6/12/2012 , sancionada pela presidente dilma em 13/1/2012 e publicada no dou no dia de hoje 16/1/2012
PÁGINA 1 E ÚNICA:
COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13-1-2012 QUE REGULAMENTA A EC-29 E AOS VETOS AO PROJETO APROVADO NO SENADO
por Gilson Carvalho, médico pediatra e de Saúde Pública

SÍNTESE:

Os cidadãos foram muito lesados na câmara, mais ainda no senado que se contradisse, desaprovando o que ele próprio já tinha aprovado e agora grande parte dos vetos da presidente dilma, acaba de enterrar a proposta de lei complementar de regulamentação da EC-29."

 Os comentários e vetos, que constam na íntegra do texto de Gilson Carvalho podem ser acessados  clicando aqui.

 

Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29): Lei complementar 141/2012

Do blog Saúe com Dilma:"Presidenta Dilma sanciona lei que Regulamenta a EC29"

- Atualizado em  16/01/2012Postado em: Luto EC-29, z

Após mais de uma década de luta é finalmente sancionada lei que regulamenta os gastos com saúde. Conheça o texto final e os vetos feitos à lei aprovada no Senado Em dezembro de 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

"[...]"

Alguns textos para acompanhamento da atual situação do financiamento da saúde

Nos últimos 2 meses acabei não  fazendo posts sobre o financiamento da saúde. Hoje indico alguns textos que, mesmo de forma resumida, conseguem demonstrar a situação atual do debate sobre o financiamento da saúde:

1) No site da Escola Nacional deSaúde Pública: Senado aprova definição clara de recursos para a Saúde, (ENSP, publicada em 08/12/201). O mesmo texto no blog do Ministério da Saúde Senado Federal aprova Emenda 29Projeto define recursos para a saúde e segue para sanção presidencial

 2)Domingueira: Financiamento da Saúde.  (By Saúde com Dilma- Atualizado em  06/12/2011Postado em: Gilson Carvalho, z)

3)"Saiba quem foram os senadores que derrubaram os 10% da receita para o SUS"  Atualizado em  09/12/2011Postado em: Gilson Carvalho, Luto EC-29, z

4) "As 3 falácias dos senadores para não dar mais dinheiro para a saúde"  Atualizado em  09/12/2011Postado em: Gilson Carvalho, z

5)"Resolução da Direção Nacional da CUT sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional 29"

- ATUALIZADO . 13/12/2011.
6) "Leia aqui o texto final da EC-29 que foi aprovado no Senado!"TUALIZADO EM  15/12/2011.POSTADO EM: Z
7)|"Minuta da Regulamentação da EC 29" - ATUALIZADO EM  16/12/2011. POSTADO EM: GILSON CARVALHO, Z