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segunda-feira, 14 de maio de 2012

Seminário "Direito sanitário, desenvolvimento e democracia no Brasil"

No site da Escola Nacional de Saúde Pública, no dia 11/05/12, foi divulgada notícia sobre o semiário: "Direito sanitário, desenvolvimento e democracia no Brasil  ":

"Nos dias 23 e 24 de maio, o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento debate a problemática da saúde no atual estágio de desenvolvimento do país, num seminário coordenado pela professora Amélia Cohn, socióloga e professora aposentada da Universidade de São Paulo, e desde 2008 professora do mestrado em Saúde Coletiva da Unisantos. Especialistas do setor da Saúde participarão do evento, inclusive o diretor da ENSP, Antônio Ivo de Carvalho, que coordenará uma das mesas do evento,
Direito sanitário, desenvolvimento e democracia no Brasil, no dia 24 de maio, às 14h15.
O Centro Celso Furtado é uma associação civil de direito privado, de interesse público, sem fins lucrativos, que se dedica à tarefa de atualizar a agenda do desenvolvimento. Seu objetivo é “aprofundar, sistematizar e formular projetos de investigação e pesquisa em torno dos temas cruciais do desenvolvimento do século XXI”. Iniciou recentemente a promoção de debates peródicos para pensar o futuro do país e a ENSP foi convidada a participar das atividades.
Segundo Antônio Ivo, o foco da mesa que ele coordenará é um tema novo, emergente no campo da saúde: 'judicialização da saúde'. "O Conselho Nacional de Justiça montou, juntamente com especialistas (magistrados, gestores de saúde, membros do Ministério Público), uma comissão nacional, mas com expressão em cada unidade federativa do país, para evitar que magistrados profiram sentenças sem base técnica". A ENSP também oferta a magistrados e procuradores cursos com esse objetivo.

Outra iniciativa da Escola foi o Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento das Demandas Judiciais de Medicamentos, elaborado pelas pesquisadoras Vera Pepe (Daps/ENSP), Miriam Ventura (UFRJ) e Cláudia Osório (NAF/ENSP). Também já aconteceram alguns debates sobre a questão e tem um grupo de pesquisa intituladoDireitos Humanos e Saúde.

O seminário vai debater os desafios e os meios para atingir o ideal da Constituição Federal de 1988. De acordo com a CF, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação“ (Art. 196). O Sistema Único de Saúde, estabelecido com essa lei, garante acesso à população, mas, não tendo satisfeitas as demandas individuais para acesso a leitos, ou na expectativa de medicamentos de alto custo, que muitas vezes estão em fase de experimentação, explicou Ivo, recorre à justiça para obter direitos através de liminares judiciais. "Na verdade, há casos diferenciados: pode faltar medicamento por má gestão de um posto de saúde, por exemplo, mas, em outros casos, o que há é a inexistência de critérios técnicos de regulação e gestão", disse o diretor.

Antônio Ivo informou que podem ser construídas outras possíveis formas de colaboração com o Centro Celso Furtado.
As inscrições para o seminário podem ser feitas por e-mail, até 18 de maio de 2012. O endereço do Centro Celso Furtado é Av. República do Chile 330 – Centro, RJ.
Mais informações no site do evento.:

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Ainda a judicialização da saúde: Conteúdo das palestras do "I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde"

O "I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde" ocorreu em novembro de 2010. 

"O Fórum Nacional do Judiciário para  Monitoramento e  Resolução das  Demandas de Assistência à Saúde foi instituído em 3 de agosto de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e tem como objetivo a elaboração de estudos e a proposição de medidas e normas para o aperfeiçoamento de procedimentos e a prevenção de novos conflitos judiciais na área da saúde. O fórum busca criar  ainda  medidas concretas voltadas à otimização de rotinas processuais bem como à estruturação e organização de unidades judiciárias especializadas.
Histórico - O Fórum Nacional do Judiciário para Assistência à Saúde foi criado pelo CNJ após a  Audiência  Pública n. 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o aumento das ações judiciais na área de saúde,  por exemplo, obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares, tanto no setor público quanto  no setor privado.
Além da  Resolução n. 107/2010, que institui o Fórum, o CNJ também aprovou a Recomendação n. 31, em 30 de março de 2010, para que os tribunais adotem medidas  a  subsidiar os magistrados a fim de assegurar-lhes mais eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, por exemplo, apoio técnico de médicos e farmacêuticos às decisões dos magistrados." disponível no site do CNJ. 

Na página do CNJ também foram disponibilizados os documentos e palestras referentes à 1ª edição do fórum. :
"Palestras
Documentos

quinta-feira, 21 de julho de 2011

Judicialização da saúde e Conselho Nacional de Justiça: uma crítica à abordagem do Jornal Nacional

O texto intitulado "Judicialização não é privilégio do SUS", de Renato Saddi - publicado no Blog Saúde Com Dilma no dia 19/07/11 - , aborda  a questão da Judicialização da Saúde, algumas iniciativas do Conselho Nacional de Justiça-CNJ para lidar com tema tão caro para sociedade -  e lembremos, para o  SUS em si -  e traz  uma crítica ao tratamento dado ao assunto pelo Jornal Nacional no dia 18/07/11. 
Na íntegra: 
"O Jornal Nacional apresentou ontem matéria que dá a exata medida da noção propagada por veículos de informação de que o SUS é a banda podre da assistência à saúde no Brasil.
por Renato Saddi
A matéria tem o título 'Conselho Nacional de Justiça cria comitê para ajudar juízes a decidir pedidos de pacientes – Os pacientes que não conseguem medicamentos no SUS recorrem à justiça. Os juízes não podem colocar em risco a vida dos pacientes, mas não têm conhecimento técnico. O comitê, que incluirá médicos e farmacêuticos, auxiliará nas decisões.' e em linhas gerais traça um diagnóstico sobre a denominada judicialização da saúde com foco na questão da incorporação de novas tecnologias pelo Sistema Único de Saúde, confira: 
'Para muitos brasileiros, o caminho da saúde passa pelos tribunais. Os pacientes que não conseguem medicamentos no SUS recorrem à Justiça. Em 2003, O Ministério da Saúde gastou R$ 170 mil com remédios que não estavam previstos pelo SUS, mas que foram conseguidos com ações judiciais. No ano passado, foram R$ 132 milhões, um valor 776 vezes maior.'
'Viviane tem leucemia. Os remédios não estavam na lista, aprovada pelo governo, eram muito caros e ela não podia pagar. Só conseguiu depois de entrar na Justiça.'
'O advogado Julius Confoti diz que o SUS não acompanha a evolução da medicina. Quando é urgente e o paciente não pode esperar anos por uma autorização, ele pede que o juiz autorize o tratamento por liminar. Em 80% dos casos, o pedido é atendido em dois dias.'
Em seu fecho arremata:
'Por um lado, os juízes não podem colocar em risco a vida dos pacientes. Por outro, não têm conhecimento técnico para avaliar se o tratamento pedido é o único indicado para aquela doença. Neste momento, eles têm 241 mil processos para julgar. E para ajudar nesse trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de criar um comitê que inclui médicos e farmacêuticos.'
Pois bem, a norma mais recente do CNJ com o escopo de subsidiar magistrados com os conhecimento científico de médicos e farmacêuticos é a Recomendação n 36, de 12 de julho de 2011, Publicada no DJ-e n 129/2011, em 14/07/2011, pág. 3-4, cuja íntegra é a seguinte.
RECOMENDAÇÃO N 36, DE 12 DE JULHO DE 2011.
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO que os planos de saúde constituem forma contratual de assistência à saúde, regulamentada pela Lei nº 9.656/1998,
CONSIDERANDO que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (arts. 197 e 199 da Constituição da República),
CONSIDERANDO o crescente número de demandas envolvendo a assistência à saúde suplementar em tramitação no Poder Judiciário brasileiro,
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário tem buscado a mediação como melhor forma de solução de conflitos,
CONSIDERANDO a decisão plenária da 130ª Sessão Ordinária, de 5 de julho de 2011, deste Conselho Nacional de Justiça, exarada nos autos do Ato nº 0003257-77.2011.2.00.0000,
RESOLVE:
b) facultem às operadoras interessadas o cadastramento de endereços para correspondência eletrônica junto às Comarcas, Seções e Subseções Judiciárias, com vistas a facilitar a comunicação imediata com os magistrados, e, assim, fortalecer a mediação e possibilitar a autorização do procedimento pretendido ou a solução amigável da lide, independentemente do curso legal e regular do processo;
c) orientem os magistrados vinculados, por meio de suas corregedorias, a fim de que oficiem, quando cabível e possível, à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao Conselho Federal de Medicina (CFM), ao Conselho Federal de Odontologia (CFO), para se manifestarem acerca da matéria debatida dentro das atribuições de cada órgão, específica e respectivamente sobre obrigações regulamentares das operadoras, medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais.
II – Recomendar à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e às Escolas de Magistratura Estaduais e Federais que promovam a realização de seminários para estudo e mobilização na área da saúde, congregando magistrados, membros do Ministério Público e operadoras, a fim de propiciar maior entrosamento sobre a matéria.
III – Recomendar aos Comitês Executivos Estaduais que incluam, dentre os seus membros, um representante de planos de saúde suplementar, no intuito de fomentar o debate com as operadoras, diante dos dados constantes em seus arquivos.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais.
I – Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais que:
a) celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico, sem ônus para os Tribunais, composto por médicos e farmacêuticos, indicados pelos Comitês Executivos Estaduais, para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observadas as peculiaridades regionais;
Ministro Cezar Peluso
Destarte o tempo da matéria foi quase todo ocupado por um assunto não pertinente ao invés de ser abordado o crescente números de demandas judiciais em face das operadoras de planos de saúde, postulando procedimentos terapêuticos, fato que gerou a nova Recomendação do Conselho Nacional de Justiça.
Presidente
Não é ocioso recordar que para o setor público o Conselho já editou norma similar a RECOMENDAÇÃO N 31, DE 30 DE MARÇO DE 2010 que Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.(Publicado no DJ-e n 61/2010, em 07/04/2010, p. 4-6),  sobejamente conhecida dos membros do Poder Judiciário e operadores do Direito em geral.
Na esteira dessa norma há pelo país vários magistrados e gestores do SUS de todos os níveis que fazem criterioso trabalho com várias iniciativas exitosas notadamente as Comissões de Análise de Pedidos Especiais e congêneres.
Todos esses atores mencionados estão enfrentando o problema, que não é pequeno!
Os veículos de informação devem tratar do tema sempre, mas com critério tratando de cada faceta do tema com a devida precisão, a bem da correta informação aos destinatários da notícia.
Por isso meu pasmo em verificar tamanho equívoco.
E vai aqui uma sugestão de pauta muito interessante. Incorporação de Tecnologia em Saúde.
É assunto que rende um Globo Repórter ou mais!
Finalmente, nunca é demais lembrar que todos os segmentos da sociedade brasileira são responsáveis por zelar pelo  SUS e a Imprensa se é fundamental para mostrar suas mazelas é indispensável para fomentar a discussão sobre seu aperfeiçoamento.
Até mais."